A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal deu um passo importante para os microempreendedores individuais (MEI) ao aprovar, nesta quarta-feira, um projeto de lei complementar que eleva o limite de receita bruta anual da categoria para até R$ 140 mil.
A proposta, que tem sido informalmente chamada de “Super MEI”, visa atualizar o teto de faturamento da categoria — atualmente fixado em R$ 81 mil — e criar uma nova faixa de contribuição para aqueles que expandem seus negócios.
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Para os empreendedores que faturarem entre R$ 81 mil e o novo limite de R$ 140 mil, será criada uma faixa intermediária de contribuição. Estes MEIs terão uma nova alíquota de 8% sobre o salário mínimo mensal, um acréscimo de arrecadação para os cofres do Governo Federal.
A alíquota atual de 5% sobre o salário mínimo será mantida, no entanto, para os microempreendedores que continuarem com o faturamento anual de até R$ 81 mil.
O relator do projeto na CAS, Senador [Nome do Senador, se relevante – Ex: Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) no PLP 60/2025], destacou que a ampliação do limite pode favorecer a formalização de atividades econômicas, gerando impacto positivo na arrecadação a médio prazo.
Com a aprovação na Comissão de Assuntos Sociais, o projeto de lei segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovado, ainda precisará passar pelo Plenário do Senado e, em seguida, pela Câmara dos Deputados.
Redação Plenarioemfoco / Fonte: Agência Senado.