A Sessão Plenária desta quarta-feira (17/12) da Câmara Municipal de São Paulo encerrou os trabalhos legislativos deste ano com a aprovação, em 2º e definitivo turno, do texto substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 1169/2025. A matéria trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) para 2026. A proposta do Executivo prevê orçamento de R$ 137,4 bilhões para a capital paulista no próximo ano.
A matéria, que agora segue à sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB), foi aprovada em votação simbólica com voto contrário das bancadas do PT, PSOL e REDE. A LOA é orientada pela LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) – debatida e aprovada no primeiro semestre de cada ano. O orçamento de 2026 previsto inicialmente pela Prefeitura era de R$ 135,4 bilhões. Para a 1ª votação, o valor foi reajustado para R$ 136,6 bilhões.
Já no 2º turno, o montante foi majorado para R$ 137,4 bilhões para atender “pautas da habitação, da cultura, da saúde, da zeladoria, principalmente nas periferias da cidade de São Paulo, segurança pública chegando a quase R$ 2 bilhões”, destacou o relator da peça orçamentária, o vereador Marcelo Messias (MDB).
Entre os destaques, Marcelo Messias citou os R$ 17 bilhões em investimentos na cidade, aproximadamente R$ 3 bilhões para assistência social, R$ 30 bilhões para educação e R$ 25 bilhões na saúde. “Pensamos em todos os aspectos: segurança, educação, saúde, cultura, zeladoria e habitação. Fizemos o possível para contemplar todas as pessoas que moram na cidade de São Paulo”, acrescentou Messias. “Buscamos atender as demandas da população e dos vereadores”, reforçou.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) exaltou as verbas destinadas à habitação. “Juntando a Secretaria de Habitação e a Cohab, vão ser R$ 6 bilhões de investimento. Principalmente para as pessoas que não tem casa, na construção de unidades, na compra de unidades do Pode Entrar, na regularização fundiária. É dinheiro que está sendo investido nas pessoas, não só na questão da moradia, mas também na regularização, entregando matrículas, ou seja, escritura para as pessoas principalmente”.
Apesar de reconhecer os esforços do relator na acolhida de sugestões dos parlamentares, o vereador Celso Giannazi (PSOL) disse que o orçamento de 2026 carece de ajustes. “O Tribunal de Contas do Município já apontou que há um percentual de quase 30% [do orçamento] para a Prefeitura fazer o remanejamento para onde quiser, tirando novamente a atribuição da Câmara Municipal, dos vereadores e vereadoras de apontarem as políticas públicas, para onde vai o recurso público”.
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Jair Tatto (PT) também fez ponderações à peça orçamentária. Tatto observou problemas de execução. “Está acontecendo um exagero nas chamadas exceções. Além de saúde e educação, também estão nas exceções as pastas de transporte e mobilidade, assistência social, subprefeituras. Ou seja, em dois terços do orçamento da cidade de São Paulo, o prefeito tem total liberdade de mexer”.
PPA
Outra matéria aprovada em 2ª e definitiva votação foi o substitutivo nº 2 da Comissão de Finanças ao PL 1168/2025, do Executivo. O projeto apresenta o PPA (Plano Plurianual) para o quadriênio 2026-2029 – planejamento orçamentário de médio prazo com prioridades determinadas, dando transparência à aplicação dos recursos públicos. O plano, que abarca ações tangíveis, mensuráveis e cabíveis em uma perspectiva de quatro anos, foi aprovado em votação simbólica com voto contrário do PT e do PSOL e vai à sanção.
“O PPA é onde trazemos as metas e as prioridades do município até o final da gestão. Por isso, ele é votado no primeiro ano do governo”, explicou Fabio Riva.
O PPA 2026-2029 indica R$ 588,4 bilhões em investimentos no período – montante superior aos R$ 583,7 bilhões previstos inicialmente. A diferença no novo substitutivo, segundo o relator da proposta, vereador Silvinho Leite (UNIÃO), é consequência de uma revisão técnica dos parâmetros utilizados para calcular os valores estimados.
Entre as alterações, o parlamentar citou a destinação de R$ 140 milhões por ano às políticas para a população idosa. Os investimentos serão feitos, principalmente, no fortalecimento de ações de cuidado integrado, segurança alimentar e saúde, inclusão e autonomia, fortalecimento dos equipamentos públicos de atendimento e acolhimento, inclusão digital e geração de renda.
Outro ponto destacado pelo relator do Plano Plurianual foram as ações de participação social nas políticas públicas. “Foi incluída no PPA a ação do Conselho de Representantes, grupo da população que fará ponte direta entre os munícipes e esta Casa, ajudando a fiscalizar as decisões”, comentou Leite.
O Plano Plurianual contém 31 programas, organizados em três eixos: Desenvolvimento e Inclusão Social – engloba todos os programas sociais, saúde, educação, assistência Social e suas ações; Infraestrutura e Desenvolvimento Econômico – com obras de infraestrutura, mobilidade viária, empregabilidade e empreendedorismo; e Sustentabilidade e Meio Ambiente – trata da redução de emissões de gases do efeito estufa, novos parques, plantio de árvore, entre outras iniciativas.
Durante o encaminhamento de votação, a vereadora Keit Lima (PSOL) declarou voto contrário do partido. Ela criticou a inclusão de uma emenda ao texto do substitutivo suprimindo referência a termos como “identidade de gênero, aborto, reprodutivos, sexualidade e sensíveis a gênero”. “Quando se retira palavras, também retira o planejamento público e o reconhecimento explícito de que há pessoas que sofrem mais violência, discriminação e exclusão”.
A vereadora Luna Zarattini (PT), líder do partido na Câmara, também criticou o texto aprovado. “Todos esses termos, todas essas colocações podem parecer um mero jogo de palavras, mas para quem está na luta, para quem é vulnerável, para quem é discriminado, para quem é violentado, esses termos significam garantia de políticas públicas, democracia e direitos”. O Partido dos Trabalhadores votou contrariamente ao PPA.
Avaliação
Ao final da Sessão Plenária desta quarta-feira, o presidente da Câmara, vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO), avaliou o ano de trabalho. “A Casa andou, a Casa trabalhou, a Casa ouviu o povo. A Casa foi para a rua com o Câmara na Rua, a Casa se abriu com Câmara Aberta. As pessoas vieram pra cá”
Teixeira lembrou um dos principais projetos discutidos pelo Legislativo paulistano: a regulamentação do motoapp. “Galerias lotadas, muita gente sendo ouvida, técnicos, médicos. Fizemos uma regulamentação que, digo aqui pra vocês, as grandes cidades do país deveriam copiar, pois nossa regulamentação defende vidas. E essa regulamentação não saiu do Executivo, saiu aqui da Câmara Municipal de São Paulo”.
O presidente da Câmara também parabenizou a atuação dos parlamentares. “Os 55 vereadores desta Casa fizeram um trabalho árduo esse ano. Não fugimos do diálogo, não fugimos das pautas mais difíceis. Tudo aqui foi discutido e chegamos no final do ano felizes por ter trabalhado tanto”.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira, 3 de fevereiro de 2026, às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Plenarioemfoco / Por:DANIEL MONTEIRO
DA REDAÇÃO Rede Câmara SP > foto Richard Lourenço