Com a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025 no dia 17 de março, a internet brasileira deixa de ser um “território sem lei” para crianças e adolescentes. A nova legislação foca em combater a exploração comercial e o uso abusivo de telas.
Destaques da lei:
- Publicidade Infantil: Regras muito mais rígidas para influenciadores e marcas que direcionam conteúdo de venda para crianças.
- Verificação de Idade: Sistemas mais robustos de comprovação de idade serão exigidos para evitar o acesso a conteúdos sensíveis.
- Responsabilidade Civil: Empresas que não se adaptarem podem sofrer multas pesadas, baseadas em seu faturamento.
O objetivo é garantir que o ambiente virtual seja uma extensão segura da escola e do lar, protegendo o desenvolvimento mental e social da nova geração.
Então prepare-se para uma mudança drástica no uso da internet por menores. A Lei nº 15.211/2025 estabelece que redes sociais e aplicativos são agora legalmente responsáveis por garantir um ambiente seguro para crianças e adolescentes.
Redaçao Plenarioemfoco > foto plenarinho.leg