A aprovação do PL 727/26 traz uma mudança significativa na legislação de segurança pessoal no Brasil. Antes restrito às forças de ordem, o spray de pimenta pode se tornar um item de porte legal para mulheres. Confira os principais pontos:
- Quem pode usar: Mulheres acima de 18 anos (ou 16 com autorização).
- Onde comprar: Em estabelecimentos autorizados, mediante cadastro que será mantido por cinco anos para rastreabilidade.
- Capacitação: O governo criará um Programa Nacional de Capacitação com oficinas de defesa pessoal e instruções de manuseio.
- Penalidades: O uso indevido pode gerar multas de até 10 salários mínimos, advertências e proibição de nova compra por cinco anos.
O dispositivo será de uso individual e intransferível. Em caso de perda, roubo ou furto, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas para evitar sanções.
Redacao Plenarioemfoco / com Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias > imagem gerada por IA