A decisão do ministro Flávio Dino de aplicar multa diária de 1% sobre estados e municípios inadimplentes com a prestação de contas de emendas parlamentares (modalidade transferência especial) joga luz sobre um problema crônico do país: a rastreabilidade do dinheiro público.
Focada inicialmente em eventos realizados entre 2020 e 2024, a medida aciona a CGU para auditar a consistência de contratos e preços. O recado da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é claro: o preenchimento dos relatórios no Transferegov é obrigatório. Em um cenário onde a eficiência fiscal é urgente, a governança e o compliance na administração pública deixam de ser uma opção e passam a ser uma questão de sobrevivência financeira para os municípios.
Redação Plenarioemfoco / com informacoes de Marquezan Araújo Brasil61 > Foto: José Cruz/Agência Brasil