A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou o substitutivo ao PL 2.616/2025, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), que combate o assédio de ligações de telemarketing e cobranças indevidas.
Pontos-chave da proposta:
- Proteção contra erros: Empresas devem excluir do sistema números de pessoas que informarem não ser o alvo da cobrança.
- Combate a fraudes: O texto cria o CadÚnico Telefônico (fiscalizado pela Anatel) e endurece as regras para ativação de chips e portabilidade.
- Punição: Multas de até R$ 50 mil para empresas que ignorarem os bloqueios.
- Práticas Abusivas: Mascaramento de número e chamadas automáticas curtas (robocalls) serão proibidos.
Tramitação: O projeto foi aprovado em caráter terminativo e segue diretamente para a Câmara dos Deputados. Se aprovado, entrará em vigor 360 dias após a publicação oficial.
Redacao Plenarioemfoco / Fonte: Agência Senado > foto Andressa Anholete/Agência Senado