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Objetivo é ajustar a transição para um sistema permanente, integrado aos Centros de Referência de Assistência Social...
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O percentual de crianças e adolescentes submetidos ao trabalho infantil cai mais acentuadamente entre os moradores de...
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Munido de habeas corpus concedido pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, para garantir o direito...
