Há 180 dias antes do primeiro turno das eleições municipais em todo o território nacional, iniciou-se o prazo de dois importantes itens que visam garantir o respeito, igualdade e equilíbrio no processo eleitoral:
- Normatização Eleitoral dos Partidos: É o último dia para que os órgãos de direção nacional dos partidos políticos ou federações, que almejam participar das eleições de 2024, façam publicar no Diário Oficial da União as normas referentes à escolha e substituição de candidatos, assim como as diretrizes para a formação de coligações. Esta medida, conforme estabelecido pela Lei nº 9.504/1997, art. 7º, § 1º, e Resolução-TSE nº 23.609, art. 3º, § 3º, é crucial para garantir a transparência e a organização do processo eleitoral.
- Restrição de Reajuste Salarial: A partir de hoje, até a posse dos eleitos, fica proibido aos agentes públicos realizar revisão geral da remuneração dos servidores públicos, na circunscrição do pleito, que exceda a recomposição da perda do poder aquisitivo ao longo do ano da eleição. Esta determinação, conforme previsto na Lei nº 9.504/1997, art. 73, VIII, visa garantir a equidade e a lisura do processo eleitoral, evitando interferências indevidas.
Estas medidas representam passos importantes na busca por eleições justas e democráticas, onde todos os candidatos e partidos possam competir em igualdade de condições, e onde a integridade do processo eleitoral seja preservada.
Redação