A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da urgência por unanimidade deixa “muito precisa” a vontade de se avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores. “Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”, disse.
O que está em jogo? ✅ Limite do MEI passando para R$ 145 mil/ano. ✅ Possibilidade de contratar até 2 funcionários no MEI. ✅ Correção anual automática pela inflação (IPCA).
Como destacou o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, são mais de 2 milhões de micro e pequenas empresas que precisam desse fôlego para continuar gerando empregos e movendo a economia.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Plenarioemfoco / Fonte: Agência Câmara de Notícias > Brasil61 > foto Wanderson Araujo Trilux