O Plenário aprovou nesta terça-feira (30), em regime de urgência, o PL 727/2026, que permite a comercialização, aquisição e posse de aerossol de extratos vegetais (como o spray de pimenta) para a defesa pessoal de mulheres. O texto, relatado pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) e de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), agora segue para sanção presidencial.
O que você precisa saber sobre a nova lei:
- Quem pode ter: Mulheres acima de 18 anos (ou a partir de 16 anos com autorização dos responsáveis).
- Controle estrito: A venda exige registro simplificado pelo comércio (guardado por 5 anos) e o dispositivo é individual e intransferível.
- Critérios técnicos: Limite de 50 ml, sem substâncias letais ou de toxicidade permanente, com regulação da Anvisa e do Exército.
- Capacitação: O projeto cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal para Mulheres.
Fique atenta: O uso indevido (fora do contexto de legítima defesa) trará punições severas, que vão de advertência e apreensão do produto até multas de 1 a 10 salários-mínimos (dobrada em caso de reincidência), além de possíveis sanções penais.
A medida visa uniformizar as regras no país (estados como RJ e SC já tinham leis similares) e dar uma ferramenta a mais na proteção da integridade física e psicológica das mulheres.
Redacao Plenarioemfoco / foto: Ton Molina/fonte Agência Senado