No eterno sufoco das contas públicas, uma notícia que soa como suspiro para quem vive na ponta do lápis: as prefeituras já podem solicitar o parcelamento de suas dívidas com a União (previsto na EC nº 136/2025 – PEC dos Precatórios).
Com o Decreto nº 13.080/2026, os débitos administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) podem ser pagos em até 360 parcelas, com redução de juros e atualização pelo IPCA.
COMO ADERIR: A gestão municipal deve enviar um ofício para ec136@tesouro.gov.br até 9 de setembro, contendo:
- Manifestação expressa da intenção de aderir;
- Escolha da opção de juros, amortização e investimento;
- Detalhamento de ativos a serem transferidos (se houver);
- Leis autorizativas publicadas no Diário Oficial.
OPORTUNIDADES PARA O MUNICÍPIO: Além da amortização com bens, imóveis ou recursos minerais, a prefeitura pode investir os juros economizados em áreas essenciais como educação, saneamento, habitação e segurança.
ATENÇÃO ÀS REGRAS: O atraso de 3 meses consecutivos (ou 6 alternados em 3 anos) ou a falta de prestação de contas dos investimentos pode levar à exclusão do programa e perda dos benefícios.
Dúvidas? Acesse a área de respostas no portal Tesouro Transparente (tesourotransparente.gov.br).
Redação plenarioemfoco / com informaçoes de Bianca Mingote / Brasil61 > Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo