Atenção, eleitor! Teje preso? A lei eleitoral estabelece limites para prisões e detenções às vésperas da votação, mas prevê exceções.
A partir desta terça-feira (20), faltando cinco dias para o segundo turno das Eleições 2026, eleitoras e eleitores passam a contar com uma proteção prevista no Código Eleitoral: não podem ser presos ou detidos, salvo em três situações específicas previstas em lei.
A restrição, estabelecida pelo artigo 236 do Código Eleitoral, tem como objetivo garantir que a população possa exercer livremente o direito ao voto, sem impedimentos indevidos. Mas é importante lembrar: ter direitos não significa estar acima da lei.
A proteção não se aplica aos casos de flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto expedido pela Justiça Eleitoral.
A regra permanece válida até 48 horas após o encerramento da votação, marcada para este domingo (25). Caso alguém seja preso durante esse período, deverá ser imediatamente apresentado ao juiz competente. Se a autoridade judicial considerar a prisão ilegal, deverá determinar a soltura do detido e responsabilizar quem realizou a medida.
Candidatos também têm proteção
A legislação eleitoral também estabelece garantias para candidatas e candidatos. Desde o dia 10 de outubro, quinze dias antes da votação, eles não podem ser presos ou detidos, salvo em flagrante delito.
A mesma proteção se estende a mesárias, mesários e fiscais de partidos políticos enquanto estiverem exercendo suas funções, conforme as condições previstas na legislação.
No fim das contas, a regra busca proteger o processo democrático e assegurar o direito de participação nas urnas. Mas fica a reflexão: em uma democracia, direitos precisam ser respeitados, assim como a lei deve valer para todos.
Na reta final das eleições, a Justiça Eleitoral reforça as garantias do voto. E o eleitor precisa fazer a sua parte: conhecer seus direitos, cumprir seus deveres e participar conscientemente da decisão que define os rumos do país.
Redaçao plenarioemfoco / Fonte TSE / imagem gerada por IA