A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que endurece as regras para condenados por assassinato de policiais e militares. O texto prevê a inclusão automática desses detentos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), caracterizado por celas individuais, visitas restritas e isolamento de até dois anos.
A medida também se estende a crimes cometidos contra parentes de militares (até 3º grau) e abrange presos provisórios. Entre as principais mudanças aprovadas estão:
- Prioridade Federal: Os presos deverão ser encaminhados preferencialmente a estabelecimentos penais federais.
- Videoconferência: Audiências virtuais tornam-se a regra para todos os presos do sistema federal.
- Fim da Progressão Temporária: Durante o período no RDD, o preso fica impedido de progredir de regime ou obter livramento condicional.
- Decisão Liminar: Juízes poderão determinar a inclusão no regime especial de forma imediata (liminar), antes mesmo de ouvir a defesa.
O projeto, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) com relatoria de Bia Kicis (PL-DF), agora depende da sanção do Presidente da República.
Redação Plenarioemfoco / Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Agência Câmara de Notícias