O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, quatro vetos da Presidência da República à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A decisão da maioria absoluta de deputados e senadores, tomada em sessão conjunta, garante uma flexibilização histórica para pequenos municípios e agora segue para promulgação.
A principal mudança beneficia diretamente cidades de até 65 mil habitantes que possuem pendências fiscais. Com a derrubada do veto, esses municípios poderão celebrar convênios com o governo federal e ter acesso a recursos de programas e emendas parlamentares.
Impacto Direto: A expectativa do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, é de que pelo menos 3,1 mil municípios sejam beneficiados com a medida.
Os 4 pontos restaurados pelo Congresso Nacional
Os parlamentares restabeleceram quatro dispositivos que haviam sido retirados pelo Palácio do Planalto no VET 51/2025 (de um total de 44 vetos aplicados pelo Executivo):
- Anistia fiscal para convênios: Pequenos municípios (até 65 mil habitantes) ficam dispensados de comprovar regularidade no CAUC (sistema do Tesouro Nacional) no momento de firmar convênios e receber transferências ou doações de bens e insumos da União.
- Doações em período eleitoral: Fica permitida a doação de bens, dinheiro ou benefícios pelo Poder Público durante o “defeso eleitoral” (os três meses que antecedem as eleições), desde que haja um encargo para o beneficiário (ex: doação de um terreno condicionada à construção de uma escola).
- Obras em rodovias locais: Autoriza a União a destinar recursos orçamentários para a construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, com foco na integração de transportes e escoamento da produção.
- Investimento em hidrovias: Permite que o governo federal repasse verbas para intervenções na malha hidroviária brasileira, mesmo fora da competência direta da União.
O Debate: Argumentos a favor e contra as medidas
A votação dividiu opiniões entre a base governista, a oposição e as lideranças municipalistas:
| Visão do Congresso / Defensores | Visão do Governo Federal / Críticos |
| Socorro às prefeituras: Municípios enfrentam grave crise fiscal e precisam de recursos para implementar políticas públicas essenciais. | Violação da LRF e Constituição: O Executivo alega que a dispensa de adimplência viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de beneficiar devedores da Seguridade Social. |
| Fôlego em ano eleitoral: A votação ocorreu em tempo hábil para evitar o travamento de repasses voluntários nos três meses antes do pleito (Lei 9.504/1997). | Risco de abuso político: Críticos apontam que liberar doações no período eleitoral enfraquece a legislação e abre brechas para o uso da máquina pública e a compra de votos. |
| Continuidade de obras: O senador Wellington Fagundes (PL-MT) destacou que a medida ajuda prefeitos a entregarem serviços básicos e gerenciarem a alta carga tributária. | Desvio de finalidade: O governo defendeu a manutenção do defeso eleitoral e argumentou que regras de doação e obras locais fogem ao escopo técnico da LDO. |
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), explicou que o Executivo concordou com a flexibilização para os pequenos municípios, mas tentou, sem sucesso, manter o “defeso eleitoral” no caso das doações de bens para garantir a igualdade entre os candidatos.
Redacao Plenarioemfoco / Andressa Anholete/Agência Senado