Programa de Recuperação Fiscal permite parcelamentos em até 60 meses e possibilita a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas.
A Prefeitura de Campina Grande, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), informa que os contribuintes já podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Município – Refis 2026. A iniciativa oferece condições especiais para a quitação de débitos tributários e não tributários, com descontos de até 100% em juros e multas e prazos de parcelamento em até 60 meses.
O prazo final para garantir a adesão ao programa é 26 de dezembro de 2026.
Quem pode participar?
O Refis 2026 contempla débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025, além de débitos do ISSQN com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2026. Podem ser incluídos valores inscritos ou não em Dívida Ativa, em cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa.
Descontos e Condições de Pagamento
- Pagamento à vista (Cota única): 100% de desconto em juros de mora e multas moratórias.
- ISSQN parcelado: 100% de desconto para pagamentos em até 5 parcelas.
- Demais créditos parcelados:
- Até 12 vezes: 80% de desconto em juros e multas.
- Até 60 vezes: 40% de desconto em juros e multas.
Como aderir?
- Para Pagamento Parcelado: A adesão é exclusivamente online através da plataforma 1Doc (campinagrande.1doc.com.br). É necessário anexar documentação pessoal, comprovante de residência e, se a solicitação for feita por terceiros, a procuração correspondente.
- Para Pagamento à Vista: Haverá atendimento presencial no balcão da Sefin para a retirada direta do boleto de quitação.
Por que aderir ao Refis 2026?
Vantagens para o Contribuinte:
- Limpeza do nome: Retirada do nome da Dívida Ativa e suspensão de processos de execução fiscal.
- Regularidade fiscal: Recuperação da Certidão Negativa de Débitos, facilitando a liberação de empréstimos e vendas de imóveis.
- Economia e facilidade: Altas reduções no valor devido e prazos flexíveis para pagamento.
Benefícios para Campina Grande:
- Mais investimentos: Aumento da arrecadação municipal direcionada para saúde, educação e obras de infraestrutura.
- Redução da burocracia: Diminuição dos custos com processos judiciais de cobrança.
- Equilíbrio financeiro: Fortalecimento da gestão das contas públicas da cidade.
Redaçao plenarioemfoco / Codecom