A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu passos decisivos para apertar o cerco contra a violência doméstica no país. Duas novas propostas buscam modernizar a fiscalização de medidas protetivas, utilizando inteligência urbana e responsabilizando financeiramente quem comete as agressões.
Abaixo, veja as principais mudanças aprovadas que prometem transformar a proteção às mulheres em uma ação preventiva e tecnológica.
1. Monitoramento Urbano Integrado (PL 1045/26)
De autoria do deputado Alfredinho (PT-SP) e relatoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), o projeto propõe deixar de lado o modelo reativo — onde a polícia só age depois que a agressão acontece — para adotar uma postura preventiva.
- Olhos da cidade a favor da vítima: Utilização de câmeras de segurança, sistemas de reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e biometria para identificar se o agressor está descumprindo a ordem judicial.
- Alertas automáticos: Se o agressor entrar em um perímetro restrito, o sistema integrado aciona a polícia imediatamente.
- Apoio federal: O texto prevê repasses de recursos da União para que estados e municípios consigam implementar essa tecnologia, evitando desigualdades regionais na proteção.
- Privacidade protegida: Os dados coletados serão utilizados de forma restrita e exclusiva para a segurança das vítimas.
2. Agressor paga pela própria tornozeleira (PL 317/26)
Aprovada a proposta do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) (com relatoria de Adriana Accorsi) que pesa diretamente no bolso do agressor.
- Custos de monitoramento: O agressor será obrigado a pagar pela instalação, funcionamento e manutenção do seu dispositivo de monitoramento eletrônico (tornozeleira), exceto se comprovada a falta de condições financeiras.
- Canais exclusivos de denúncia: As delegacias deverão criar canais de comunicação direta para receber alertas de violação de perímetro em tempo real.
- Celulares doados: Telefones celulares apreendidos pela polícia serão destinados a mulheres de baixa renda sob medida protetiva, garantindo que elas tenham acesso a alertas e canais de emergência.
O cerco legal já está mais apertado
Essas novas propostas chegam logo após atualizações importantes na legislação. Com a recente Lei 15.383/26:
- Violar a tornozeleira eletrônica ou as áreas de exclusão agora é crime.
- A pena é aumentada em um terço se houver essa violação.
- O monitoramento eletrônico pode ser imposto imediatamente pela autoridade policial.
Próximos Passos
Ambos os projetos tramitam em caráter conclusivo. Para virarem leis federais, eles ainda passarão pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguirem para votação no Senado Federal.
Redacao Plenarioemfoco / Fonte: Agência Câmara de Notícias > fotos: Kayo Magalhães e Renato Araújo/Câmara dos Deputados