A Prefeitura de Campina Grande conquistou mais uma vitória decisiva na Justiça. Em julgamento realizado nesta quinta-feira (6), a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou, por unanimidade, o recurso do Hospital Help (Fundação Pedro Américo), mantendo a decisão que rejeita a cobrança da ordem de R$ 42 milhões contra o Município.
Com a decisão, o TJPB consolidou integralmente a tese apresentada pela defesa do Fundo Municipal de Saúde, conduzida pelo advogado Bertrand Asfora Filho. A Corte reconheceu como devido apenas o valor aproximado de R$ 6 milhões — montante sete vezes menor do que o exigido originalmente pelo hospital para cobrir serviços prestados ao SUS.
Histórico de vitórias judiciais
O desfecho no Tribunal ratifica o entendimento que vinha sendo construído desde as instâncias iniciais:
- Outubro de 2025: A 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande já havia julgado o mandado de segurança fixando o repasse em cerca de R$ 6 milhões.
- Março de 2026: A mesma 3ª Câmara Cível suspendeu o bloqueio de R$ 17 milhões das contas da Saúde municipal.
- Agosto de 2026: O TJPB nega o recurso da mantenedora do Help e chancela, em definitivo, a legalidade e a responsabilidade com os cofres públicos sustentadas pela gestão municipal.
Redação plenarioemfoco / Codecom